HC 892899 - DECISAO

HC 892899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão de ter sido impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão impugnada, não havendo, ademais, ilegalidade manifesta que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WARLEY PIRES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Privilegio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Privilegio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WARLEY PIRES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Preclusão temporal diante do ajuizamento tardio do habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão de ter sido impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão impugnada, não havendo, ademais, ilegalidade manifesta que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se