HC 869650 - DECISAO

HC 869650 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque posterior decisão do juízo de origem concedeu liberdade provisória independente do recolhimento de fiança e expediu alvará de soltura, havendo perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO DOS SANTOS PONTES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Fiança, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Fiança Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Alvará De Soltura +1 more

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão por inadimplemento de fiança
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque posterior decisão do juízo de origem concedeu liberdade provisória independente do recolhimento de fiança e expediu alvará de soltura, havendo perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida