HC 893125 - DECISAO

HC 893125 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em regra, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verifica aqui flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência específica e ações análogas em curso), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JADSON FERNANDO DA FONSECA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JADSON FERNANDO DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em regra, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verifica aqui flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência específica e ações análogas em curso), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.