HC 771027 - DECISAO

HC 771027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão objurgado é antigo (julgado em 31/10/2006), estando a matéria sujeita à preclusão temporal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade de plano que autorizasse a concessão de ofício (art. 654, §2º CPP), e as questões suscitadas dependeriam de reexame fático-probatório ou suprimir instância, o que torna inadequada a via mandamental.

Parties
Paciente: ERIKO DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Extorsão Mediante Sequestro, Confissão Extrajudicial, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Coisa Julgada Extorsão Mediante Sequestro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERIKO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da confissão extrajudicial na atenuação da pena
  2. 2 Utilização da reincidência na dosimetria (fase inicial vs. segunda fase)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão objurgado é antigo (julgado em 31/10/2006), estando a matéria sujeita à preclusão temporal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade de plano que autorizasse a concessão de ofício (art. 654, §2º CPP), e as questões suscitadas dependeriam de reexame fático-probatório ou suprimir instância, o que torna inadequada a via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.