RHC 189507 - DECISAO

RHC 189507 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificado no texto, em 21/02/2024 foi prolatada sentença condenatória contra o recorrente (4 anos de reclusão e 400 dias-multa), com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade, circunstância que evidenciou a perda de objeto do reclamo.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Substituição De Pena

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 condenação por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificado no texto, em 21/02/2024 foi prolatada sentença condenatória contra o recorrente (4 anos de reclusão e 400 dias-multa), com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade, circunstância que evidenciou a perda de objeto do reclamo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.