HC 893511 - DECISAO

HC 893511 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente incabível para impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada de plano coação ilegal ou teratologia que autorizasse a atuação imediata deste Tribunal; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DE SOUZA; Impetrado: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (decisão impugnada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefereimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Dosimetria Das Penas, Tráfico De Drogas, Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/06, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf Dosimetria Das Penas Tráfico De Drogas Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (decisão impugnada)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefereimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 presença de coação ilegal ou teratologia apta a justificar atuação imediata deste Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente incabível para impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada de plano coação ilegal ou teratologia que autorizasse a atuação imediata deste Tribunal; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com esteio no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.