HC 852987 - DECISAO

HC 852987 - DECISAO

O habeas corpus restou prejudicado por perda de objeto, pois o paciente foi absolvido na sentença de 24/01/2024 com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, atendendo assim a pretensão do writ.

Parties
Paciente: JONATHAN MARCIO CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
Não conheço do habeas corpus por perda de objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Entorpecentes, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Tráfico De Entorpecentes Perda De Objeto

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Parties

JONATHAN MARCIO CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença absolutória

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou prejudicado por perda de objeto, pois o paciente foi absolvido na sentença de 24/01/2024 com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, atendendo assim a pretensão do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por perda de objeto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.