HC 854295 - DECISAO

HC 854295 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença, proferida em 01/02/2024 no processo de origem (proc. 0032859-82.2023.8.13.0145), que absolveu o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, atendendo assim a pretensão veiculada no habeas corpus, motivo pelo qual o tribunal não conhece do writ.

Parties
Paciente: ISMAEL DA SILVA FIDELIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (não Conhecido)
Outcome
Ante o exposto não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Qualificado, Perda De Objeto Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Furto Qualificado Perda De Objeto Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL DA SILVA FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença, proferida em 01/02/2024 no processo de origem (proc. 0032859-82.2023.8.13.0145), que absolveu o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, atendendo assim a pretensão veiculada no habeas corpus, motivo pelo qual o tribunal não conhece do writ.

Court Disposition

Ante o exposto não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.