HC 844289 - DECISAO

HC 844289 - DECISAO

Não se conhece do pedido de reconsideração porque a matéria referente à substituição da pena por restritiva de direitos não foi suscitada na inicial do habeas corpus e o pedido foi protocolizado após o trânsito em julgado; ademais, o paciente não preenche os requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal, motivo pelo qual a substituição não seria cabível.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Tráfico Privilegiado, Pena Restritiva De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Pedido De Reconsideração, Intempestividade
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Parties

MAICON DOUGLAS ALVES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  2. 2 inadmissibilidade de teses não aventadas na inicial do writ (inovação recursal)
  3. 3 intempestividade do pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de reconsideração porque a matéria referente à substituição da pena por restritiva de direitos não foi suscitada na inicial do habeas corpus e o pedido foi protocolizado após o trânsito em julgado; ademais, o paciente não preenche os requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal, motivo pelo qual a substituição não seria cabível.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.