HC 876224 - DECISAO

HC 876224 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo Supremo Tribunal Federal, decisão que retirou o objeto da impetração, justificando a extinção da pretensão do writ.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do writ em razão da revogação da prisão preventiva pelo STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo Supremo Tribunal Federal, decisão que retirou o objeto da impetração, justificando a extinção da pretensão do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.