HC 870708 - DECISAO

HC 870708 - DECISAO

Havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de examinar as teses defensivas, limitando-se a afirmar que todas demandariam dilação probatória, impõe-se anular o acórdão do HC estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito das teses suscitadas; todavia, o STJ não conhecerá de matérias que não foram debatidas previamente na instância originária para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO RESENDE KERCHE DE SOUZA; Paciente: LEONARDO ROBERTO REZENDE BALDUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão do HC n. 0050143-69.2023.8.16.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito das teses defensivas; não conhecimento do habeas corpus na via inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telefônico, Dilação Probatória, Negação De Prestação Jurisdicional, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telefônico Dilação Probatória Negação De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

FABIO RESENDE KERCHE DE SOUZA

Paciente

LEONARDO ROBERTO REZENDE BALDUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade das prorrogações sucessivas da quebra de sigilo telefônico
  2. 2 nulidade das decisões de interceptação por falta de fundamentação concreta
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada quando a matéria demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de examinar as teses defensivas, limitando-se a afirmar que todas demandariam dilação probatória, impõe-se anular o acórdão do HC estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito das teses suscitadas; todavia, o STJ não conhecerá de matérias que não foram debatidas previamente na instância originária para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão do HC n. 0050143-69.2023.8.16.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito das teses defensivas; não conhecimento do habeas corpus na via inicial

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento do HC n. 0050143-69.2023.8.16.0000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito das teses defensivas suscitadas no HC n. 0050143-69.2023.8.16.0000