HC 890518 - DECISAO

HC 890518 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas, por existir flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base fundada na vetorial personalidade sem fundamentação idônea, afastou-se tal fundamento em observância à jurisprudência do STJ (REsp 1.794.854/DF e Tema 1.077) e procedeu-se à redosimetria da pena: pena-base no mínimo legal (1 ano), manutenção da compensação entre reincidência e confissão, aplicação da diminuição por tentativa em 2/3, resultando em pena definitiva de 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, com regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: LEANDRO CUSTODIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: 4ª Vara Criminal da Comarca de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida em parte para redimensionar as penas
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Furto, Atipicidade Material, Estado De Necessidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência Furto +2 more

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Parties

LEANDRO CUSTODIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

4ª Vara Criminal da Comarca de Santo André

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância/atipicidade material
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por valoração da personalidade
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas, por existir flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base fundada na vetorial personalidade sem fundamentação idônea, afastou-se tal fundamento em observância à jurisprudência do STJ (REsp 1.794.854/DF e Tema 1.077) e procedeu-se à redosimetria da pena: pena-base no mínimo legal (1 ano), manutenção da compensação entre reincidência e confissão, aplicação da diminuição por tentativa em 2/3, resultando em pena definitiva de 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, com regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida em parte para redimensionar as penas

Orders

  • Concedo em parte a ordem em favor de LEANDRO CUSTODIO DA SILVA para redimensionar as penas a 04 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e multa equivalente a 03 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau.