HC 845956 - DECISAO

HC 845956 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e preservando a coisa julgada e a segurança jurídica; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a substituição dos meios recursais ordinários ou da revisão criminal, razão pela qual o remédio constitucional não é cabível no caso.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DAVID NEVES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Lei Nº 11.343/06, Substituição De Pena, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Coisa Julgada Lei Nº 11.343/06 +3 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DAVID NEVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa special de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Preclusão temporal em razão do decurso de mais de quatro anos do trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de usar habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e preservando a coisa julgada e a segurança jurídica; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a substituição dos meios recursais ordinários ou da revisão criminal, razão pela qual o remédio constitucional não é cabível no caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.