HC 892854 - DECISAO

HC 892854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relatado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de supressão de instância, pois a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, sendo necessária a interposição de recurso para exaurir a instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na vedação ao writ contra decisão monocrática (art. 105, II, a, CF).

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2004397-34.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo

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Parties

LEANDRO ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2004397-34.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento do writ no STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relatado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de supressão de instância, pois a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, sendo necessária a interposição de recurso para exaurir a instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na vedação ao writ contra decisão monocrática (art. 105, II, a, CF).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.