HC 893152 - DECISAO

HC 893152 - DECISAO

As instâncias ordinárias exasperaram a pena-base em 1/5 por uma única circunstância negativa (maus antecedentes), sem observância da proporcionalidade e do parâmetro jurisprudencial do STJ que fixa a fração de 1/6 por circunstância negativa salvo motivação concreta; configurado o constrangimento ilegal, impõe-se reduzir a exasperação para 1/6, resultando na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir o quantum de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais Negativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Negativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 redução da fração de aumento da pena-base para 1/6
  2. 2 revisão da dosimetria apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias exasperaram a pena-base em 1/5 por uma única circunstância negativa (maus antecedentes), sem observância da proporcionalidade e do parâmetro jurisprudencial do STJ que fixa a fração de 1/6 por circunstância negativa salvo motivação concreta; configurado o constrangimento ilegal, impõe-se reduzir a exasperação para 1/6, resultando na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir o quantum de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir o quantum de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.