HC 883687 - DECISAO

HC 883687 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, reiteração delitiva e antecedentes), as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, não se verificou demora injustificada imputável ao juízo e a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula n. 21 do STJ, havendo sessão de julgamento designada.

Parties
Paciente: Farner de Jesus Martins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia

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Parties

Farner de Jesus Martins

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, reiteração delitiva e antecedentes), as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, não se verificou demora injustificada imputável ao juízo e a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula n. 21 do STJ, havendo sessão de julgamento designada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.