HC 884009 - DECISAO

HC 884009 - DECISAO

Conquanto a fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem seja adequada em razão da reincidência (art. 33, §§ 2º e 3º, CP), a negativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi fundamentada apenas na reincidência genérica, sem indicação concreta de que a substituição não seria socialmente recomendável; presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução penal, nos termos da Súmula 171/STJ quanto à vedação de substituição apenas por multa quando a lei especial prevê multa autônoma.

Parties
Paciente: CEDENEI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência

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Parties

CEDENEI RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime prisional inicial semiaberto
  2. 2 indevida negativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base apenas na reincidência genérica

Ratio Decidendi

Conquanto a fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem seja adequada em razão da reincidência (art. 33, §§ 2º e 3º, CP), a negativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi fundamentada apenas na reincidência genérica, sem indicação concreta de que a substituição não seria socialmente recomendável; presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução penal, nos termos da Súmula 171/STJ quanto à vedação de substituição apenas por multa quando a lei especial prevê multa autônoma.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução penal.
  • Publique-se. Intimem-se.