HC 824636 - DECISAO

HC 824636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, mas, de ofício, reconhecendo-se que os guardas municipais agiram no exercício permitido de suas funções diante de flagrante (arts. 301 e 302 do CPP; art. 144, § 8º, CF) e que a confissão extrajudicial era válida, decidiu-se pela compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, readequando a pena para 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 12 dias-multa.

Parties
Paciente: LUANN GOMES DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Confissão Extrajudicial/espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Confissão Extrajudicial/espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUANN GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade/validade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 Possibilidade de atuação da guarda municipal em situação de flagrante e no âmbito de suas funções (art. 144, §8º, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, mas, de ofício, reconhecendo-se que os guardas municipais agiram no exercício permitido de suas funções diante de flagrante (arts. 301 e 302 do CPP; art. 144, § 8º, CF) e que a confissão extrajudicial era válida, decidiu-se pela compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, readequando a pena para 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 12 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por substituição a recurso próprio
  • Concedida a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 12 dias-multa