HC 861916 - ACORDAO

HC 861916 - ACORDAO

Porquanto os atos praticados pelo Desembargador Fausto de Sanctis na fase de inquérito restringiram-se a despachos de mero expediente e ao deferimento de diligências sem qualquer juízo de valor sobre fatos ou matéria de direito, não se configurou a hipótese de impedimento prevista no art. 252, III, do CPP; assim, não há nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDIO MEYER; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Excepto: Desembargador Fausto de Sanctis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Exceção De Impedimento, Impedimento De Magistrado, Atos De Mero Expediente, Diligências
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Exceção De Impedimento Impedimento De Magistrado Atos De Mero Expediente Diligências

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Parties

CLAUDIO MEYER

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Desembargador Fausto de Sanctis

Excepto

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do impedimento do magistrado que atuou em primeira instância
  2. 2 Distinção entre atos de mero expediente e atos decisórios
  3. 3 Requisitos para nulidade por impedimento (valoração probatória ou decisão sobre o mérito)

Ratio Decidendi

Porquanto os atos praticados pelo Desembargador Fausto de Sanctis na fase de inquérito restringiram-se a despachos de mero expediente e ao deferimento de diligências sem qualquer juízo de valor sobre fatos ou matéria de direito, não se configurou a hipótese de impedimento prevista no art. 252, III, do CPP; assim, não há nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CLAUDIO MEYER
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus