HC 892606 - DECISAO

HC 892606 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, dada a reincidência do paciente e precedentes do STJ que autorizam regime mais gravoso nessas hipóteses, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar questões que demandam análise probatória aprofundada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: PAULO CESAR NOGUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

PAULO CESAR NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime prisional inicial semiaberto
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, dada a reincidência do paciente e precedentes do STJ que autorizam regime mais gravoso nessas hipóteses, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar questões que demandam análise probatória aprofundada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.