HC 694023 - ACORDAO

HC 694023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão que reformou a sentença absolutória não indicou provas suficientes para a condenação do agravado pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; diante da fragilidade do acervo probatório (fundamentação baseada principalmente em depoimentos policiais e ausência de droga com o acusado), aplicou-se o princípio in dubio pro reo, restabelecendo-se a sentença absolutória, sendo legítimo no habeas corpus o exame da fundamentação quando esta é deficiente sem promover dilação probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Paciente: MATHEUS ROBERTO GOMES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prova, In Dubio Pro Reo, Non Liquet
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prova In Dubio Pro Reo Non Liquet

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MATHEUS ROBERTO GOMES COUTINHO

Agravado / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação por habeas corpus quando a fundamentação é insuficiente
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo (favor rei)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão que reformou a sentença absolutória não indicou provas suficientes para a condenação do agravado pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; diante da fragilidade do acervo probatório (fundamentação baseada principalmente em depoimentos policiais e ausência de droga com o acusado), aplicou-se o princípio in dubio pro reo, restabelecendo-se a sentença absolutória, sendo legítimo no habeas corpus o exame da fundamentação quando esta é deficiente sem promover dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a sentença absolutória