HC 867849 - ACORDAO

HC 867849 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; além disso, não há flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, dado que o Tribunal a quo registrou elementos de dedicação do recorrente a atividades criminosas e participação reiterada na venda de drogas.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental
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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 verificação de inexistência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; além disso, não há flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, dado que o Tribunal a quo registrou elementos de dedicação do recorrente a atividades criminosas e participação reiterada na venda de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.