HC 874497 - DECISAO

HC 874497 - DECISAO

A decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi mantida pois não havia ilegalidade patente e incidia a Súmula n. 691 do STF; ademais, a superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tornou prejudicado o agravo regimental e o próprio habeas corpus, impondo o desprovimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Perda De Objeto, Supressão De Instância, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Perda De Objeto Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão liminar de desembargador relator
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Perda superveniente de objeto em razão de julgamento de mérito pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi mantida pois não havia ilegalidade patente e incidia a Súmula n. 691 do STF; ademais, a superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tornou prejudicado o agravo regimental e o próprio habeas corpus, impondo o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental em habeas corpus.