RHC 187436 - DECISAO

RHC 187436 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado, pois a matéria já havia sido objeto de decisão no HC 825.698/PE, denegatória em 24/10/2023, razão pela qual não se conhece/analisa novamente o pedido de revogação da medida cautelar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE MORAES HISSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Parte Ofendida: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Retenção De Passaporte, Excesso De Prazo, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Evasão Do País, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Operação Impunitas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar De Retenção De Passaporte Excesso De Prazo Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Evasão Do País Crimes Contra O Sistema Financeiro +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE MORAES HISSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB

Parte Ofendida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação de medida cautelar de retenção de passaporte
  2. 2 alegado excesso de prazo na manutenção da medida cautelar
  3. 3 necessidade da medida para garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado, pois a matéria já havia sido objeto de decisão no HC 825.698/PE, denegatória em 24/10/2023, razão pela qual não se conhece/analisa novamente o pedido de revogação da medida cautelar.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.