HC 839978 - DECISAO

HC 839978 - DECISAO

A petição inicial é ininteligível e não indica o ato coator nem documentos que permitam identificar qual condenação o paciente pretende atingir, impedindo a verificação da competência do STJ nos termos do art.105 da CF; por isso, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi indeferido liminarmente e os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que avalie a possibilidade de ajuizamento de revisão criminal perante o Tribunal local.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS PAULO RODRIGUES HENRIQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido liminarmente; autos remetidos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para avaliação de eventual revisão criminal; intimem-se.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Petição Inicial Ininteligível, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Petição Inicial Ininteligível Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf)

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Parties

MARCOS PAULO RODRIGUES HENRIQUE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Petição inicial ininteligível e inepta
  3. 3 Ausência de indicação do ato coator e de documentos que permitam identificar a ação penal

Ratio Decidendi

A petição inicial é ininteligível e não indica o ato coator nem documentos que permitam identificar qual condenação o paciente pretende atingir, impedindo a verificação da competência do STJ nos termos do art.105 da CF; por isso, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi indeferido liminarmente e os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que avalie a possibilidade de ajuizamento de revisão criminal perante o Tribunal local.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente; autos remetidos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para avaliação de eventual revisão criminal; intimem-se.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para verificar a possibilidade de ajuizamento de Revisão Criminal perante o Tribunal local.