HC 842883 - DECISAO

HC 842883 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em princípio, não ser conhecido, ao examinar o mérito o Tribunal verificou inexistir ilegalidade patente na entrada domiciliar e na produção das provas, mas concluiu que a prisão preventiva mostrava-se desproporcional diante da pouca quantidade de droga apreendida, da ausência de indícios de participação em organização criminosa e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; por isso revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSENILDO CALIXTO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
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Parties

JOSENILDO CALIXTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 Excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em princípio, não ser conhecido, ao examinar o mérito o Tribunal verificou inexistir ilegalidade patente na entrada domiciliar e na produção das provas, mas concluiu que a prisão preventiva mostrava-se desproporcional diante da pouca quantidade de droga apreendida, da ausência de indícios de participação em organização criminosa e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; por isso revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.