HC 893057 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão configurava substitutivo de revisão criminal de condenação transitada em julgado, matéria que não se submete ao processamento no STJ, além de constituir tentativa de reexame integral da condenação pelas vias do writ sem demonstrar coação ilegal manifesta.
- Parties
- Paciente: Wesley Luis Cimeno Rodrigues; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
Wesley Luis Cimeno Rodrigues
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 competência do STJ para processar revisão de condenação com trânsito em julgado
- 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão configurava substitutivo de revisão criminal de condenação transitada em julgado, matéria que não se submete ao processamento no STJ, além de constituir tentativa de reexame integral da condenação pelas vias do writ sem demonstrar coação ilegal manifesta.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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