RHC 187807 - DECISAO

RHC 187807 - DECISAO

Verificada a sentença (encerramento da instrução criminal), aplica-se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, determinando a perda do objeto do habeas corpus; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Roubo Majorado, Perda Do Objeto, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Roubo Majorado Perda Do Objeto Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ e perda do objeto por encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

Verificada a sentença (encerramento da instrução criminal), aplica-se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, determinando a perda do objeto do habeas corpus; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.