HC 821433 - DECISAO

HC 821433 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o reconhecimento das vítimas foi confirmado em juízo e corroborado por demais provas, a dosimetria foi fundamentada adequadamente e a majorante do emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão do artefato quando há outros elementos probatórios, além de não se verificar fundamento sério para declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/2018.

Parties
Paciente: MARCO ROBERTO ANTUNES DE LIMA; Paciente: LUCAS MORAES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Inconstitucionalidade Da Lei Nº 13.654/2018, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Inconstitucionalidade Da Lei Nº 13.654/2018 +1 more

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Parties

MARCO ROBERTO ANTUNES DE LIMA

Paciente

LUCAS MORAES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.226 do Código de Processo Penal (reconhecimento de pessoas)
  2. 2 violação aos arts.59 e 63 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 aplicação do art.157, §2º, e §2º-A, I, do Código Penal (roubo majorado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o reconhecimento das vítimas foi confirmado em juízo e corroborado por demais provas, a dosimetria foi fundamentada adequadamente e a majorante do emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão do artefato quando há outros elementos probatórios, além de não se verificar fundamento sério para declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/2018.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração de habeas corpus.