HC 892882 - DECISAO

HC 892882 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria carece de exame pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao verbete da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva, em análise perfunctória, mostra-se adequadamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau, justificando o indeferimento liminar do writ pelo relator do STJ.

Parties
Paciente: ELYSSON CONCEICAO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Denegatória De Liminar Proferida Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

ELYSSON CONCEICAO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Denegatória De Liminar Proferida Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior quando o tribunal de origem indeferiu liminar e ainda não julgou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria carece de exame pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao verbete da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva, em análise perfunctória, mostra-se adequadamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau, justificando o indeferimento liminar do writ pelo relator do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.