HC 861184 - DECISAO

HC 861184 - DECISAO

Havendo circunstância judicial desfavorável demonstrada nos autos (fl. 77) e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite regime inicial fechado para penas superiores a 4 e até 8 anos quando presentes tais circunstâncias, não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS LIMA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial, Condenação, Apelação, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstância Judicial Condenação Apelação Embargos De Declaração

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Parties

MARCOS VINICIUS LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para condenado primário com pena superior a 4 e igual ou inferior a 8 anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por parte da defesa quanto ao regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Havendo circunstância judicial desfavorável demonstrada nos autos (fl. 77) e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite regime inicial fechado para penas superiores a 4 e até 8 anos quando presentes tais circunstâncias, não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.