HC 883746 - DECISAO

HC 883746 - DECISAO

Não conheço do writ: não é possível apreciar a pedido de absolvição relativo ao crime de corrupção de menores por ausência de decisão do tribunal de origem (vedação à análise a priori pelo STJ, conforme RHC n.126.604/MT) e pedido relacionado à dosimetria restou prejudicado em razão do julgamento do HC 883654 nesta Corte que reconheceu concurso formal e redimensionou a pena.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Dosimetria, Concurso Formal Próprio, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância
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Parties

DANIEL SANTOS CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) por exigir prova da corrupção/facilitação
  3. 3 Aplicação do concurso formal próprio entre roubo e corrupção de menores

Ratio Decidendi

Não conheço do writ: não é possível apreciar a pedido de absolvição relativo ao crime de corrupção de menores por ausência de decisão do tribunal de origem (vedação à análise a priori pelo STJ, conforme RHC n.126.604/MT) e pedido relacionado à dosimetria restou prejudicado em razão do julgamento do HC 883654 nesta Corte que reconheceu concurso formal e redimensionou a pena.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.