HC 872965 - DECISAO

HC 872965 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não restou justificada por ausência de fundamentação concreta e de elementos que demonstrassem periculum libertatis adequado, considerando-se a primariedade e bons antecedentes do paciente, a quantidade de entorpecentes apreendida (5,1 g de crack e 5,6 g de maconha) e a ausência de violência; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: ALEXANDRO RAMOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

ALEXANDRO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 adequação e substitutibilidade da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não restou justificada por ausência de fundamentação concreta e de elementos que demonstrassem periculum libertatis adequado, considerando-se a primariedade e bons antecedentes do paciente, a quantidade de entorpecentes apreendida (5,1 g de crack e 5,6 g de maconha) e a ausência de violência; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.