RHC 188052 - DECISAO

RHC 188052 - DECISAO

Verificada a superveniência da sentença de pronúncia (pronúncia em 22/12/2023 nos autos da ação penal indicada), restou superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula n. 21 do STJ, razão por que o Tribunal, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução e ilegalidade da custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 efeito da sentença de pronúncia sobre alegação de constrangimento por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência da sentença de pronúncia (pronúncia em 22/12/2023 nos autos da ação penal indicada), restou superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula n. 21 do STJ, razão por que o Tribunal, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.