HC 707272 - DECISAO

HC 707272 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o agravante, a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia tornou-se prejudicada, razão pela qual não se conhece do pedido no habeas corpus.

Parties
Agravante: NEYLOR EDUARDO DE SIQUEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus prejudicado; agravo regimental não conhecido/em razão da prejudicialidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa Armada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Superveniência De Sentença Condenatória Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Associação Criminosa Armada

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Parties

NEYLOR EDUARDO DE SIQUEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo da impetração pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Nulidade da decisão de pronúncia por suposta insuficiência probatória/excesso de linguagem
  3. 3 Efeito da condenação pelo Júri sobre pretensões revisórias pre-probatórias

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o agravante, a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia tornou-se prejudicada, razão pela qual não se conhece do pedido no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; agravo regimental não conhecido/em razão da prejudicialidade.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.