RHC 137785 - DECISAO

RHC 137785 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando reiteração de habeas corpus e risco de supressão de instância; a superveniência da sentença não constitui, por si só, fato novo apto a justificar a rediscussão em habeas corpus, devendo eventual insurgência ser dirigida ao recurso próprio com observância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Recorrente: FABIANO FARIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prequestionamento, Incidente De Inconstitucionalidade, Nulidades Processuais
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Parties

FABIANO FARIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 Caracterização de fato novo pela superveniência de sentença
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e vedação ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando reiteração de habeas corpus e risco de supressão de instância; a superveniência da sentença não constitui, por si só, fato novo apto a justificar a rediscussão em habeas corpus, devendo eventual insurgência ser dirigida ao recurso próprio com observância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 2.358-2.359).
  • Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.