HC 892893 - DECISAO

HC 892893 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva mostra fundamentação suficiente diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de drogas apreendidas e risco concreto de reiteração delitiva, revelando inadequação das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RICARDO VIEIRA BUENO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF
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Parties

RICARDO VIEIRA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadequação ou suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva mostra fundamentação suficiente diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de drogas apreendidas e risco concreto de reiteração delitiva, revelando inadequação das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal