HC 852384 - DECISAO

HC 852384 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em tese, não devesse ser conhecido, o Tribunal processou o feito e concluiu que os guardas municipais atuaram em atividade investigativa/ostensiva além das finalidades da corporação, configurando ingresso e busca ilegítimos no domicílio; por consequência, as provas colhidas na diligência eram ilícitas e, à falta de outras provas independentes suficientes sobre autoria e materialidade, tornou-se obrigatório absolver a paciente dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Parties
Paciente: PAOLA LETICIA TOZI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida: absolvição de PAOLA LETICIA TOZI dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Ação Penal n.1500364-23.2021.8.26.0272).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Guarda Municipal, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Guarda Municipal Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAOLA LETICIA TOZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da Guarda Civil Municipal para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegitimidade e nulidade das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade da exceção constitucional de inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em tese, não devesse ser conhecido, o Tribunal processou o feito e concluiu que os guardas municipais atuaram em atividade investigativa/ostensiva além das finalidades da corporação, configurando ingresso e busca ilegítimos no domicílio; por consequência, as provas colhidas na diligência eram ilícitas e, à falta de outras provas independentes suficientes sobre autoria e materialidade, tornou-se obrigatório absolver a paciente dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida: absolvição de PAOLA LETICIA TOZI dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Ação Penal n.1500364-23.2021.8.26.0272).

Orders

  • Não conheço da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para absolver PAOLA LETICIA TOZI dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico objeto da Ação Penal n.1500364-23.2021.8.26.0272.