HC 883608 - DECISAO

HC 883608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após extenso lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação (19/12/2013), sujeitando a matéria à preclusão temporal e preservando a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, o STJ é incompetente para processar o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão.

Parties
Paciente: ANDRE DE MELLO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Coisa Julgada +2 more

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Parties

ANDRE DE MELLO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para negar a redutora do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após extenso lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação (19/12/2013), sujeitando a matéria à preclusão temporal e preservando a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, o STJ é incompetente para processar o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido