HC 871152 - DECISAO

HC 871152 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegadas nulidades e questões de competência demandam dilação probatória e são passíveis de exame por meio do recurso de apelação já interposto na origem; simultaneamente, ficou demonstrada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante de indícios de integração do paciente em organização criminosa, perigo à ordem pública e risco de fuga (o paciente era indicado como foragido), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse o provimento imediato do habeas corpus.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR ARRUDA RODRIGUES; Impetrante: ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telemático, Compartilhamento De Provas, Competência, Nulidades Processuais, Organização Criminosa, Peculato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telemático Compartilhamento De Provas +4 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR ARRUDA RODRIGUES

Paciente

ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo de Penápolis para processamento/julgamento
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas e de quebras de sigilo telemático
  3. 3 uso e compartilhamento de provas supostamente indeferidas por outro juízo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegadas nulidades e questões de competência demandam dilação probatória e são passíveis de exame por meio do recurso de apelação já interposto na origem; simultaneamente, ficou demonstrada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante de indícios de integração do paciente em organização criminosa, perigo à ordem pública e risco de fuga (o paciente era indicado como foragido), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse o provimento imediato do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.