HC 893071 - DECISAO

HC 893071 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado sem documentação essencial (inteiro teor do acórdão de origem), sendo ônus do impetrante a prova pré-constituída, e porque a prisão preventiva da paciente encontra justificativa concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade dos fatos, não se configurando constrangimento ilegal passível de relaxamento de ofício.

Parties
Paciente: KELLY DINIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC nº 0000851-26.2024.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

KELLY DINIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC nº 0000851-26.2024.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta da prisão preventiva em observância ao art. 315 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado sem documentação essencial (inteiro teor do acórdão de origem), sendo ônus do impetrante a prova pré-constituída, e porque a prisão preventiva da paciente encontra justificativa concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade dos fatos, não se configurando constrangimento ilegal passível de relaxamento de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.