HC 892931 - DECISAO

HC 892931 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental cabível, não havendo julgamento colegiado que inaugure a competência do STJ; além disso, há falta de interesse de agir quanto ao pedido de regime aberto em razão de habeas corpus anteriormente concedido; por tais motivos, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO RODRIGUES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento (ataque a Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conheço do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Regime Aberto, Supressão De Instância, Falta De Interesse De Agir, Súmulas 718 STF, 719 STF, 440 STJ
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Parties

JOSE EDUARDO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento (ataque a Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 fixação do regime de cumprimento de pena (aberto vs semiaberto)
  3. 3 supressão de instância por ausência de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental cabível, não havendo julgamento colegiado que inaugure a competência do STJ; além disso, há falta de interesse de agir quanto ao pedido de regime aberto em razão de habeas corpus anteriormente concedido; por tais motivos, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conheço do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.