RHC 190905 - DECISAO

RHC 190905 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da existência de prova da prática delitiva e indícios suficientes de autoria (incluindo confissões e depoimentos), da gravidade concreta e da continuidade delitiva que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO NOGUEIRA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Negativa De Autoria, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Negativa De Autoria Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOAO PEDRO NOGUEIRA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Imprópria aptidão do habeas corpus para análise aprofundada de matéria fático-probatória (negativa de autoria)
  3. 3 Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão quando demonstrada necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da existência de prova da prática delitiva e indícios suficientes de autoria (incluindo confissões e depoimentos), da gravidade concreta e da continuidade delitiva que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento do pedido liminar
  • Manutenção da prisão preventiva de João Pedro Nogueira Cruz