HC 892869 - DECISAO

HC 892869 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Superior Tribunal não pode, em regra, conhecer de habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar em outra instância, conforme Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize sua superação; ademais, a substituição da prisão preventiva por domiciliar é vedada na hipótese de crime com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARILIA VITOR LEITE; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prerrogativas De Advogado, Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prerrogativas De Advogado Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARILIA VITOR LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança
  3. 3 Aplicação do art. 318-A, I, do CPP que veda a prisão domiciliar em crimes cometidos com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Superior Tribunal não pode, em regra, conhecer de habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar em outra instância, conforme Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize sua superação; ademais, a substituição da prisão preventiva por domiciliar é vedada na hipótese de crime com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal