RHC 180844 - DECISAO

RHC 180844 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informação do Ministério Público Federal e confirmação nos autos, sobreveio sentença condenatória na instância de origem (5 anos e 10 meses, regime inicial fechado) e foi formado novo título prisional com fundamentos acrescidos, de modo que o decreto prisional originalmente impugnado não subsiste e os novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: DANILO HONORATO VIANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Revogação De Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Revogação De Prisão Preventiva Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

DANILO HONORATO VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de novo título prisional com novos fundamentos
  2. 2 necessidade de reanálise dos fundamentos acrescidos ao novo título pelo Tribunal de origem
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos legais

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informação do Ministério Público Federal e confirmação nos autos, sobreveio sentença condenatória na instância de origem (5 anos e 10 meses, regime inicial fechado) e foi formado novo título prisional com fundamentos acrescidos, de modo que o decreto prisional originalmente impugnado não subsiste e os novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.