HC 886102 - DECISAO

HC 886102 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal (alta velocidade, descarga irregular, tentativa de fuga) e há conjunto probatório robusto comprovando materialidade e autoria; a ausência de gravação policial não implica nulidade automática, não tendo a defesa demonstrado prejuízo.

Parties
Paciente: PATRICK DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5024428-43.2023.8.24.0023); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Gravação Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante Gravação Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICK DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5024428-43.2023.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular e necessidade de fundadas suspeitas
  2. 2 nulidade por ausência de gravação de câmera policial e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal (alta velocidade, descarga irregular, tentativa de fuga) e há conjunto probatório robusto comprovando materialidade e autoria; a ausência de gravação policial não implica nulidade automática, não tendo a defesa demonstrado prejuízo.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus. Publique-se.