HC 879907 - DECISAO

HC 879907 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, não havendo mera menção às agravantes; a pena-base foi fixada no mínimo, houve compensação entre agravante e atenuante na segunda fase, e o aumento em 3/8 restou devidamente justificado, razão pela qual não se configurou violação da Súmula 443 do STJ.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Leite Pereira; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Causas De Aumento, Súmula 443 Do STJ, Regime Fechado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Causas De Aumento Súmula 443 Do STJ Regime Fechado

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Parties

Carlos Alberto Leite Pereira

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação da Súmula 443 do STJ pela aplicação cumulativa de causas de aumento
  2. 2 fundamentação da dosimetria e aumento de pena em 3/8
  3. 3 compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, não havendo mera menção às agravantes; a pena-base foi fixada no mínimo, houve compensação entre agravante e atenuante na segunda fase, e o aumento em 3/8 restou devidamente justificado, razão pela qual não se configurou violação da Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se