HC 892861 - DECISAO

HC 892861 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivadamente verificou elementos concretos (conhecimento policial, prisão anterior, confissão, quantidade e natureza da droga e apreensão de munição) que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; tais conclusões fático-probatórias e a discricionariedade na dosimetria não comportam revolvimento via habeas corpus, de modo que manteve-se a pena e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ADRIEL DE MELO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ADRIEL DE MELO ELIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivadamente verificou elementos concretos (conhecimento policial, prisão anterior, confissão, quantidade e natureza da droga e apreensão de munição) que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; tais conclusões fático-probatórias e a discricionariedade na dosimetria não comportam revolvimento via habeas corpus, de modo que manteve-se a pena e o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.