HC 834080 - DECISAO

HC 834080 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, é cabível conceder a ordem para determinar a expedição da guia de execução definitiva e a prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto, em observância à Resolução n. 474/2022 do CNJ, que prevê intimação para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão; assim, não é razoável, no caso, a imediata expedição de mandado de prisão sem a intimação prevista na Resolução do CNJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56, Trânsito Em Julgado, Detração
Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Guia De Execução Definitiva Mandado De Prisão Intimação Prévia +4 more

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Parties

FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o trânsito em julgado de condenação em regime semiaberto, é necessária a expedição prévia da guia de execução definitiva e a intimação do condenado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, é cabível conceder a ordem para determinar a expedição da guia de execução definitiva e a prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto, em observância à Resolução n. 474/2022 do CNJ, que prevê intimação para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão; assim, não é razoável, no caso, a imediata expedição de mandado de prisão sem a intimação prevista na Resolução do CNJ.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar a expedição da guia de execução definitiva do paciente
  • Intimar previamente o apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ