HC 873722 - DECISAO
Denega-se o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta: havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (investigações prévias, localização do endereço, forte odor de maconha e apreensão de grande quantidade de drogas) e a via do habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório necessário para acolher a alegada nulidade.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE LINARES RICCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
HENRIQUE LINARES RICCIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
- 2 Nulidade das provas por violação de domicílio
- 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
Ratio Decidendi
Denega-se o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta: havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (investigações prévias, localização do endereço, forte odor de maconha e apreensão de grande quantidade de drogas) e a via do habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório necessário para acolher a alegada nulidade.
Court Disposition
denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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